A respeito das disposições previstas na Lei n° 10.668/2003,
que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social
autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.
A O Poder Executivo, por intermédio da Lei
n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo
Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito
público, com o objetivo de promover a execução de
políticas de promoção de exportações, em cooperação
com o poder público, especialmente as que favoreçam as
empresas de pequeno porte e a geração de empregos.
B
Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil
os recursos provenientes de convênios, acordos e
contratos celebrados com entidades, organismos e
empresas.
C O Conselho Deliberativo, em conjunto com o
Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva,
aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.
D O Conselho Deliberativo será composto por cinco
representantes do Poder Executivo e quatro de
entidades privadas, e os respectivos suplentes,
escolhidos na forma estabelecida em regulamento,
com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
quantas vezes conseguirem se eleger.
E O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria
Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a
contratação e a administração de pessoal, sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.