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Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do...

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457941200150488
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária
Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condição. Promove a reserva de dotação orçamentária para um fim específico:
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