Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200150679Considerando as hipóteses de requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública, é...1457941200150679Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo PolicialConsiderando as hipóteses de requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública, é CORRETO afirmar:ANa dicção expressa do art. 5º, §2º, do CPP, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o delegado regional; caso tal recurso seja indeferido, caberá novo recurso para o chefe de Polícia. BO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.CO requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública deverá conter, sob pena de indeferimento, a narração do fato, com todas as circunstâncias, bem como a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer, além da nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. DNo caso de morte do ofendido, têm qualidade para representá-lo para o fim de requerer a abertura de inquérito policial seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047808Direito Processual PenalEm face de flagrante delito, agentes da polícia judicial devemQuestão 457941200107734Direito Processual PenalNãO é condição geral ou especial da ação penal:Questão 457941200399440Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados...Questão 457941200699847Direito Processual PenalA Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à...Questão 457941201027234Direito Processual PenalUma das alterações mais significativas que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), de autoria do então Ministro Sérgio Moro, trouxe ao Direito Penal, se...Questão 457941201108201Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, é correto o que se afirma, EXCETO em:Questão 457941201238835Direito Processual PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201402961Direito Processual PenalConstitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgadoQuestão 457941201554805Direito Processual PenalNo que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:Questão 457941201988347Direito Processual PenalA respeito da prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: