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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, co...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Matupá - MT📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Mato Grosso

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Matupá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Mato Grosso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200151071
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual:


I. Legislar sobre os tributos de competência municipal bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributária, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente.

II. Votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual.
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