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É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que

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457941200151073
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Resoluções do Senado Federal
É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que
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