Analise as seguintes proposições acerca da organiz...

Q: Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro. I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federaç

A) Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas. | B) Todas as afirmativas estão corretas. | C) Todas as afirmativas estão incorretas. | D) Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.

457941200151305

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura da União

Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro.

I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.

IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

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I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.

IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

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