Analise as seguintes proposições acerca da organização
do Estado Brasileiro.
I. A competência da União para legislar sobre
vigilância epidemiológica não inibe a competência
dos demais entes da federação quanto à
prestação de serviços da saúde.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal.
III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça
como condição de acesso a licitação que a
empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele
município específico.
IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio
dos vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente.
Nesse contexto, pode-se afirmar: