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No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.A cessão...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se co...
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.A proteção dos limites materiais ao poder de reforma co...
A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o próximo item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superior...
Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constituciona...
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a...
À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração ...
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governa...
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.Servidor público que cumpra ordem manifestamente...