Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200151670Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plan...1457941200151670Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresConforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar queAa Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.Ba própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.Ca Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.Dcada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.Euma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001854Orçamento e Finanças PúblicasA obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotore...Questão 457941200120464Orçamento e Finanças PúblicasO Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 13° Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Ana...Questão 457941200383128Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderáQuestão 457941200416305Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos des...Questão 457941200530916Orçamento e Finanças PúblicasVisando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em c...Questão 457941200659818Orçamento e Finanças PúblicasConsidere os itens abaixo. I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas d...Questão 457941200828613Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério ...Questão 457941201006309Orçamento e Finanças PúblicasO Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Co...Questão 457941201397575Orçamento e Finanças PúblicasO controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,Questão 457941201683108Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário