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A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrum...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 TJ-RO📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200151738
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo definir as exigências a serem atendidas pela propriedade urbana, para cumprimento da sua função social. Para o bom cumprimento dessa função, o Estatuto da Cidade estabelece que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser organizados de modo a evitar
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