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De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alter...
A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cl...
A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-...
Na hipótese de um cidadão que não tenha qualquer relação pessoal ou vínculo com a EBSERH pretender fazer uma denúncia de descumprimento de conduta éti...
Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:
Na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Integridade é definida como uma qualidade da informação que
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformi...
Para registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei no 4.591 de 1964, devem ser exigidos:
De acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser d...
Assinale a alternativa correta e de acordo com os termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014).