Analise as assertivas a seguir: I. O pacto antenupcial não terá efe...
🏢 FCC🎯 TJ-CE📚 Direito Civil
#Regime de Bens#Direito de Família
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Regime de Bens, Direito de Família.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.
III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.
IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em