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A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal,...

📅 2021🏢 IBGP🎯 Prefeitura de Dores do Indaiá - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Dores do Indaiá#Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 43/2014

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Dores do Indaiá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Dores do Indaiá, Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 43/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200151792
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Dores do Indaiá | Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 43/2014
A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas.
( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida.
( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal.
( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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