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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à cap...
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.A decisão coordenada não será admitida nos pro...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, p...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.Todas as sanções previstas na Lei de Improbidade ...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O critério de jul...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.
Com relação aos poderes administrativos, especialmente item. Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de p...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, in...
Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.A competênci...