Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a...

Q: Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar nº 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que fo

A) a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual. | B) em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional. | C) a Lei Complementar nº 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. | D) como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais. | E) a Lei Complementar nº 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.

457941200152282

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar nº 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

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Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

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