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A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na r...
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...
Veja as opções abaixo: I - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, sendo o mesmo aprovado pelo Plenário por tod...
Acerca do Vice-Presidente e dos Secretários que compõem a Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que:
Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura...
A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, a...
Veja as opções abaixo: I - As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma de no mínimo 03 (três) membros. II - Nos casos de vagas, licença...
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quantos anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a...
Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, assinale a alternativa correta sobre a saúde pública municipal:
Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da p...