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Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um dele...
Sobre os princípios fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsa...
Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
Com fundamento na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
O Princípio da Reserva do Possível é alvo de discussões e incertezas no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo quando se fala de direitos sociais....
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II....
De acordo com a Constituição Federal, é dever da União: