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O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus ca...

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457941200152661
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
Texto associado
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.
O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
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