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A Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações institui, sob a administração do IBAMA, para registro obrigatório de pessoas ...

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457941200152747
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos
A Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações institui, sob a administração do IBAMA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o: 
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