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Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ...

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457941200153013
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado

Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo. 

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