Leia o texto a seguir.
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da
administração pública federal, estadual ou municipal, das 3
esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é
preciso dar um motivo para justificar a demanda por
informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias
para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível
ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria
Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18
dez. 2023.