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Leia o texto a seguir. A legislação permite que qualquer cidadão so...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Câmara de Anápolis - GO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Anápolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200153031
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Leia o texto a seguir.


A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas. 

Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18
dez. 2023.

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