A transparência e o controle social são, reconhecidamente,
instrumentos que inibem a malversação dos recursos públicos e,
por conseguinte, promovem a gestão fiscal responsável. Dentre os
normativos que corroboram esta evidência está a Lei de
Responsabilidade Fiscal, com uma seção que trata da
Transparência da Gestão Fiscal.
Nesse tema, considere as afirmativas a seguir.
I. Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias devem
passar por uma discussão com um corpo técnico qualificado,
tendo a participação popular como um instrumento de
validação adequado após o parecer dos órgãos de controle.
II. A liberação, mediante solicitação, de informações
pormenorizadas em tempo real sobre a execução
orçamentária e financeira do setor público garante a
transparência da gestão fiscal.
III. Visando ao pleno conhecimento da despesa pública pela
sociedade, os dados referentes ao número do processo, ao
bem fornecido ou ao serviço prestado, deverão ser fornecidos
a qualquer pessoa física ou jurídica.
Está correto o que se afirma em