Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200153569No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/19...1457941200153569Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.AAinda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário.BNão ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.CA configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.DSegundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032467Direito AdministrativoO princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador ...Questão 457941200219475Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue o próximo item.No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisit...Questão 457941200566818Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legalQuestão 457941200612829Direito AdministrativoAcerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.O surgimento do contenc...Questão 457941200726833Direito AdministrativoDeterminado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45....Questão 457941200851918Direito AdministrativoAcerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes ...Questão 457941200961773Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, referentes à competência administrativa. No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de ...Questão 457941201727051Direito AdministrativoAcerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.Define-se desconcentração como o fenô...Questão 457941201741185Direito AdministrativoNo que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.O processo de contratação por ...Questão 457941201885388Direito AdministrativoAcerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do ...