O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional
Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar
recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos
da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto
elaborado por renomados arquitetos.
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma
pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a
Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela
Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a
referida causa