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O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Del...

📅 2023🏢 FGV🎯 Receita Federal📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Superior Tribunal de Justiça

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Receita Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200153596
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça
O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos.

Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.

Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
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