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O artigo 37, §6°, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imput...
Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe...
Um servidor federal sofreu um acidente rodoviário e teve perda de mobilidade dos membros inferiores, não caracterizada como invalidez permanente. Após...
A doutrina define poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos...
José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro ...
Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:
Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas r...
Adebaldo, após ser eleito prefeito de um pequeno município brasileiro, decide construir um parque público no centro da cidade e, após terminada a obra...
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em q...
Moacir, empregado de sociedade empresária concessionária do serviço de abastecimento de água potável no Município Alfa, realizava reparo na estação de...