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Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.78...
Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação a...
Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceir...
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Constitui ato de improbidade adm...
A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico,...
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.No regime de execução do ti...
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles s...
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o re...
Conforme os termos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público