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Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. A descentrali...
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto...
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.Todas as normas da referida lei...
Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos...
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público. Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser...
A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 2/2008 permite a contratação de serviços continuados de terceiros pela administração pública desde que apoiem a re...
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus supe...
É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido...