Os Entes públicos devem elaborar seus
projetos de Lei Orçamentária e remetê-los
para apreciação das respectivas casas
legislativas, buscando otimizar os recursos
públicos disponíveis e manter o equilíbrio
entre receitas e despesas. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das normas de
elaboração do orçamento público:
I - As receitas e despesas de capital serão
objeto de um Quadro de Recursos e de
Aplicação de Capital, aprovado por decreto do
Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um
triênio.
II - As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as
novas circunstâncias.
III - A Lei de Orçamentos compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de
crédito por antecipação da receita
orçamentária autorizadas em lei.
IV - As entidades autárquicas ou paraestatais
terão seus orçamentos aprovados por decreto
do Poder Executivo, salvo se disposição legal
expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo.
Estão corretas: