Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200154107Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentad...1457941200154107Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e OrçamentáriaPara a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse: Acom valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais)Bentre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da UniãoCcom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério PúblicoDcom órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034736Orçamento e Finanças PúblicasNo que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias...Questão 457941200185350Orçamento e Finanças PúblicasO crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:Questão 457941200211768Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da execução orçamentária, cuja publicaçã...Questão 457941200240984Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos ...Questão 457941200716155Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigaç...Questão 457941200866908Orçamento e Finanças PúblicasAs operações de crédito por antecipação da receita orçamentária tem a classificação incluída no conceito correspondente a:Questão 457941201364431Orçamento e Finanças PúblicasOs Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonst...Questão 457941201570448Orçamento e Finanças PúblicasAs emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:Questão 457941201704157Orçamento e Finanças PúblicasCaso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:Questão 457941201713380Orçamento e Finanças PúblicasA lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com ...