Para a transferência de recursos da União mediante...

Q: Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de co

A) com valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais) | B) entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União | C) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público | D) com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

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Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:

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