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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas, Legislação Estadual do Amazonas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).
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