Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200154516Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, ass...1457941200154516Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e FinanceiraConsiderando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. AA sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal. BAs normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.COs dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.DAs disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.EÉ vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121687Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de o...Questão 457941200160966Direito ConstitucionalAcerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão d...Questão 457941200339529Direito ConstitucionalNo que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direit...Questão 457941200520283Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria públi...Questão 457941200790149Direito ConstitucionalEm relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca exa...Questão 457941201313458Direito ConstitucionalCom relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos susp...Questão 457941201701477Direito ConstitucionalNo tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipót...Questão 457941201866302Direito ConstitucionalA CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão leg...Questão 457941201884985Direito ConstitucionalAcerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.Qualquer pessoa, física ou ju...Questão 457941202006979Direito ConstitucionalQuanto à organização do Estado, assinale a opção correta.