Questões

51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.

51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.

15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.

Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).

Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada sua votação, no todo ou em parte, no Plenário de qualquer das Casas.

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não caberá veto, exceto na hipótese de inconstitucionalidade flagrante.

O projeto de lei orçamentária poderá ser emendado, desde que as emendas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indiquem os recursos necessários.

Caberá à Comissão de Finanças e Tributação de cada uma das Casas do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, inclusive sobre emendas apresentadas, que deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.

10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos.

13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos.

12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos.

Banco Central do Brasil.

Tesouro Nacional.

Banco do Brasil.

Casa da Moeda do Brasil.

Ministério da Fazenda.

Tem a responsabilidade pelo depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Tem competência para conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer instituição financeira.

Poderá examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Não tem competência para comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, que só podem ser negociados por instituições financeiras oficiais

Tem competência exclusiva para emitir papel-moeda e moeda metálica, que era de responsabilidade do Tesouro Nacional.

pela Casa da Moeda.

pelo Ministério da Fazenda.

pela Caixa Econômica Federal. 

pela Secretaria da Receita Federal.

pelo Banco Central.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios

obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.