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As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.
Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa correta segundo a doutrina e o CDC.
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigoso...
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.As entidades e os órgãos da Administração Pública de...
As seguintes situações relacionadas são circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com exce...
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa ...
O produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
Assinale a alternativa incorreta a respeito das circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.São consideradas como enganosas ...