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Julgue o item subsequente.De acordo com o Direito Civil brasileiro, o instituto da prescrição extingue o direito de ação...

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457941200154609
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

Julgue o item subsequente.


De acordo com o Direito Civil brasileiro, o instituto da prescrição extingue o direito de ação pelo decurso do prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio direito substancial. A prescrição pode ser interrompida por diversas causas previstas em lei, como o reconhecimento do direito pelo devedor, o ajuizamento da ação e o protesto judicial. A decadência, no entanto, não admite interrupção, operando de forma rígida e definitiva, sem possibilidade de suspensão ou interrupção.

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