Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo para efeito
de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos
Estados, garantida ao concessionário a propriedade
do produto da lavra.
B Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos, sendo
este um caso de licitação dispensável.
C Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
D O atendimento de requisição de documento ou
informação de natureza comercial, feita por
autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
País não dependerá de autorização do Poder
competente, em homenagem ao princípio da
publicidade das informações.
E Será competência exclusiva da União, conceder às
microempresas e às empresas de pequeno porte
tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por
meio de decreto federal.