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Considerando ainda os dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as alterações sup...
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
A Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fun...
Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir: I. a responsabilidade civil...
Indique a alternativa CORRETA. Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa). Constitui ato de improbid...
Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração ...
Analise as afirmativas a seguir que são, entre outros, requisitos básicos para investidura em cargo público no Brasil: I. a nacionalidade brasileira. ...
Quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise quais af...
Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo: