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De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congress...

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457941200155084
Ano: 2024Banca: EVO ConcursosOrganização: Câmara de Monte Santo de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:


I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.


Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta. 
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