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De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e ...
Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?
São considerados bens imóveis da União, EXCETO:
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...
No que se refere à Lei nº. 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas...
NÃO constitui uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao final do processo administrativo disciplinar da Lei 8.112 de 1990:
O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie...
A doutrina apresenta várias classificações para serviços públicos, sendo CORRETO afirmar:
Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são:
NÃO consiste um dos princípios dos serviços públicos: