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"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, li). A União, os Estado...
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.A prescrição da pretensã...
Acerca do direito tributário, julgue o item.Suponha‐se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito ...
Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívid...
A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mes...
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização...
A respeito do direito tributário, julgue o item.A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do cr...
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. Cabe à...
A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale ...