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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, são considerados como de efetivo exercício os...

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457941200155547
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:


I. Férias.

II. Licenças não remuneradas.

III. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.



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