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Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
Uma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal ...
A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder públic...
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é cl...
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) an...
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aque...