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A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de ativi...

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457941201088928
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

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