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Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função d...
Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações: I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expres...
De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da famíl...
Sobre a servidão é correto afirmar que
Sobre a compra e venda, considere: I. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vend...
Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:
Em relação à curatela,
Em relação à posse:
Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo ...
Alberto é viúvo e possui dois filhos, Bernardo de 14 anos e Raul de 20 anos. Com o casamento de Raul em vista, Alberto pretende vender-lhe um imóvel d...