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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, é uma das obrigações do Poder Municipal para com os munícipes o inc...

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457941200156012
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Quaraí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Quaraí
 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, é uma das obrigações do Poder Municipal para com os munícipes o incentivo e apoio à formação de cooperativas populares de habitação, urbanismo e cultura, garantindo:

  I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda.
 II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico.
III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes.
IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.


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