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No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administ...
Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal...
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de
Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a...
No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante c...
A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alu...
Considere:I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei compleme...