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Os óleos lubrificantes utilizados em motores de veículos e embarcações não podem ser descartados diretamente no meio amb...

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457941200156553
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA
Os óleos lubrificantes utilizados em motores de veículos e embarcações não podem ser descartados diretamente no meio ambiente, sob o risco de contaminar os corpos de água e o solo. Dessa forma, é obrigatória a entrega desse óleo a empresas rerrefinadoras.

Sendo assim, o documento que comprova que o coletor entregou o óleo lubrificante usado para o rerrefinador é o certificado de
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