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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa, Normas Municipais de Santa Rosa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:
1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.
2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.
3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
4. Obrigação de manter o serviço adequado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é: