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Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. As receitas dos Est...

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457941200156947
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Financiamento da Previdência Social Geral | Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social

Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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