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Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela ...

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457941200156987
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. 


A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 

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Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

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