Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200157125De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não...1457941200157125Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRP 7ª Região RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade queAtenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante em situações que envolvam cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quinto grau. Besteja litigando administrativamente com o interessado. Ctenha interesse direto na matéria. Dtenha interesse indireto na matériaEesteja litigando judicialmente com o companheiro do interessadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022435Direito AdministrativoAcerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.A responsabilidade civil dos servidores públicos é su...Questão 457941200146749Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, julgue o item.O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que...Questão 457941201008665Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...Questão 457941201087031Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.Não configur...Questão 457941201142970Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes...Questão 457941201203988Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apre...Questão 457941201290893Direito AdministrativoQuanto à Administração Pública, julgue o próximo item. Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar toda...Questão 457941201572662Direito AdministrativoQuanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de...Questão 457941201696724Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue o item.Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.Questão 457941201857987Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Não configura...