O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral ...

O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da empresa destinada ao financiamento da apos...

É infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,

A Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, tal como

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria oRegime de Previdência Complementar do servidor público, denatureza pública e por intermédio de enti...

É princípio regente do sistema previdenciário brasileiro:

B., desde 2005, é servidor da Prefeitura de Goiânia, como procurador do Município de Goiânia. Ocorre que B. contribuiu antes para o RGPS por ser advog...

O Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em prote...

Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre...

De acordo com a legislação do Município de Goianira, considera-se dependente do segurado:

Leia o caso a seguir. M. é uma atuante agricultora familiar, destacando-se por seu trabalho como dirigente do sindicato dos trabalhadores rurais de su...